Modelo de Pedido de regressão cautelar do regime aberto para semiaberto pelo Ministério Público em razão de novo crime doloso e violação de monitoração eletrônica, com expedição de mandado e audiência de justificação

MP pede regressão cautelar do regime aberto ao semiaberto por notícia de novo crime doloso e violação/rompimento de monitoração eletrônica; requer mandado de prisão, guia de recolhimento e audiência de justificação. Fund.: [Lei 7.210/1984, arts.50,52,66,118]; [CF/88, art.5º, LIV e LV]

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