Modelo de Representação por falta grave com pedido de regressão cautelar e definitiva de regime (PAD com monitoração eletrônica) por descumprimento reiterado, rompimento de tornozeleira e prática de novo delito

MP requer regressão cautelar e definitiva de regime de apenado em PAD com monitoração eletrônica por faltas graves e novo crime; pede audiência de justificação, alteração de data‑base e perda de remição. Fundos: [Lei 7.210/1984, arts.50,52,118,112,127],[CF/88, art.5º],[CPC/2015, art.319]

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