Modelo de Pedido de prisão albergue domiciliar no regime aberto por inexistência de Casa do Albergado — liminar, condições de fiscalização e monitoração eletrônica, evitando bis in idem

Requerimento para concessão de prisão albergue domiciliar em regime aberto por ausência de Casa do Albergado; pedido liminar, plano de condições e monitoração eletrônica; fundamentado em [CF/88, art. 1º, III],[CF/88, art. 5º, II e XLVI],[CP, art. 33, §1º, "c"],[Lei 7.210/1984, art. 115],[RE 641.320/RS, Tema 423],[Súmula Vinculante 56/STF]

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