Modelo de Recurso Especial Criminal visando majoração da fração do tráfico privilegiado (1/6→≥1/2/2/3), redimensionamento da pena, combate ao bis in idem e pedido de readequação de regime e substituição da pena
Recurso Especial Criminal contra fração mínima (1/6) do tráfico privilegiado; alega bis in idem e falta de fundamentação; pede majoração (≥1/2), readequação de regime, substituição da pena e efeito suspensivo. [Lei 11.343/2006, art.33, §4º]
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