Modelo de Apelação Criminal (Lei Maria da Penha) contra regime inicial fechado, requerendo regime aberto — subsidiariamente semiaberto ou substituição por restritivas, por ausência de fundamentação idônea

Apelação criminal (Lei Maria da Penha) contra regime inicial fechado, requerendo regime aberto ou, subsidiariamente, semiaberto, por ilegalidade e ausência de motivação idônea; fundamentos: [CP, art. 33],[CP, art. 59],[CF/88, art. 93, IX].

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