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Modelo de Petição de Não Oposição à Remessa dos Autos para Unificação de Penas na Execução Penal, com pedido de apensamento, manutenção da data-base e salvaguarda do non bis in idem

Manifestação de não oposição à remessa dos autos para apensamento e unificação de penas na execução penal, com manutenção da data-base, proteção contra bis in idem, cálculo técnico e garantia do contraditório. [Lei 7.210/1984, art. 111]; [CP, art. 33, §2º]

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