Modelo de Cumprimento imediato de despacho que concedeu prisão domiciliar: pedido de expedição de alvará, fixação de condições, inclusão em monitoração eletrônica e comunicações administrativas

Requer cumprimento imediato do despacho que concedeu prisão domiciliar, com expedição de alvará, fixação de condições (endereço, horários), inclusão em monitoração eletrônica e comunicações à SUSEPE e MP. Fundamento: [LEP, art.146-B].

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