Modelo de Contestação em Ação de Improbidade: pedido de extinção por inépcia, ilegitimidade e cumulação indevida; reconhecimento de prescrição e atipicidade superveniente; defesa por ausência de dolo, dano e nexo causa...
Contestação em Ação Civil Pública por improbidade: pede extinção por inépcia, ilegitimidade e cumulação indevida; prescrição e atipicidade superveniente; improcedência por ausência de dolo específico, dano e nexo; produção de provas. [Lei 8.429/1992, arts.9-12],[Lei 14.230/2021],[CPC/2015, arts.330,335,485]
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