Defesa prévia em Ação Civil Pública pleiteando o não recebimento da inicial por ausência de justa causa, inépcia e ilegitimidade, e subsidiária improcedência; invoca [Lei 8.429/1992, art. 17, §6º-B], [CPC/2015, art. 330], [CF/88, art. 37, IX].
Todos os nossos modelos são elaborados em Word ou Excel para fácil preenchimento.
Contestação em Ação Civil Pública por improbidade: pede extinção por inépcia, ilegitimidade ...
Defesa prévia do Prefeito requer rejeição da denúncia por inépcia e ausência de justa causa, a...
Resposta à acusação por peculato com pedidos de rejeição por inépcia, trancamento por ausênci...
Defesa prévia em ação por suposto exercício ilegal da profissão: requer inépcia da denúncia, ...