Modelo de Defesa prévia em ACP por improbidade: pedido de não recebimento da inicial por ausência de justa causa, inépcia, ilegitimidade e prescrição; contesta imputações sobre contratações temporárias e cessões

Defesa prévia em Ação Civil Pública pleiteando o não recebimento da inicial por ausência de justa causa, inépcia e ilegitimidade, e subsidiária improcedência; invoca [Lei 8.429/1992, art. 17, §6º-B], [CPC/2015, art. 330], [CF/88, art. 37, IX].


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