Modelo de Defesa prévia do Prefeito contra denúncia por contratação de agrimensor — pedido de rejeição por inépcia e ausência de justa causa; sustenta atipicidade, falta de dolo/prejuízo e regularidade administrativa

Defesa prévia do Prefeito requer rejeição da denúncia por inépcia e ausência de justa causa, alegando atipicidade, ausência de dolo e de dano, amparo em lei municipal, parecer jurídico e provas. Fundamentos: [Decreto-Lei 201/1967, art. 2º], [CPP, art. 395, I e III], [CPP, art. 397, III].