Modelo de Defesa prévia em ação penal por suposto tráfico: pedido de rejeição da denúncia por inépcia e falta de justa causa, subsidiária desclassificação para porte e pleito de revogação da prisão preventiva
Defesa prévia requer rejeição da denúncia por inépcia e falta de justa causa [CPP, art. 41],[CPP, art. 395, I e III]; subsidiária desclassificação para porte [Lei 11.343/2006, art. 28]; revogação da preventiva [CPP, art. 312].
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