Exemplo de Petição em Interposição de Recurso Especial em Face de Acórdão Proferido com Violação à Lei Federal
Trata-se de ação de desapropriação indireta movida por .... e sua esposa contra o Município - CONFIRA!
Exemplo de Petição Embargos de Declaração em Face de Omissão de Acórdão
A pessoalidade e não eventualidade restaram comprovadas, através do depoimento da testemunha - CONFIRA!
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Exemplo de Petição Embargos de Declaração Face à Omissão de Acórdão
Espera e requer o Embargante que os presentes embargos de declaração sejam conhecidos e acolhidos - CONFIRA!
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Exemplo de Petição de Inconstitucionalidade de Lei Estadual em Face da Constituição Federal
A Lei estadual, ao regular a instalação de usinas, viola, dispositivo constitucional que, exige estudo prévio de impacto ambiental. CONFIRA!
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