Modelo de Mandado de Segurança com liminar para obrigar DETRAN a licenciar veículo sem exigir pagamento de multas não notificadas ou com recursos administrativos pendentes
Mandado de segurança com liminar contra o DETRAN para licenciar veículo sem exigir pagamento de multas não notificadas ou com recursos pendentes, por violação do devido processo. Fundamentos: [CF/88, art.5º,LXIX],[Lei 12.016/2009]
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