Modelo de Notificação judicial à Procuradoria Municipal para prevenção de responsabilidade e ressalva de direitos urbanísticos, requerendo abstenção de chancela ao alvará até regularização técnica

Notificação judicial à Procuradoria Municipal para prevenir responsabilidade e ressalvar direitos urbanísticos; requer abstenção de chancela ao alvará até regularização, acesso ao processo e prazo de manifestação ([CPC/2015, arts.726-729]).

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