Modelo de Ação declaratória de nulidade de exoneração de servidor em estágio probatório com pedido de reintegração imediata e efeitos financeiros por ausência de contraditório, ampla defesa e motivação idônea
Petição inicial pleiteia nulidade de exoneração de servidor em estágio probatório e reintegração liminar com efeitos financeiros por ausência de contraditório, ampla defesa e motivação idônea; cita [CF/88, art. 5º, LIV], [CF/88, art. 5º, LV], [CF/88, art. 37], [CPC/2015, art. 300], [Lei 9.784/1999, art. 2º]
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