Requer lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial para atribuição integral de rebanho bovino a um herdeiro, com ajuste de quinhões, regularização sanitária (GTA/cadastro) e comprovação/recolhimento do ITCMD. [CPC/2015, art. 610],[CCB/2002, art. 2.015],[CF/88, art. 155]
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