Modelo de Ação de devolução de PIS/PASEP c/c obrigação de fazer e tutela de urgência para liberação imediata de cotas e rendimentos retidos pelo Banco do Brasil por má gestão/retenção indevida
Petição inicial pedindo liberação imediata de cotas e rendimentos PIS/PASEP, tutela de urgência e devolução de valores retidos pelo Banco do Brasil; fundamenta-se em [CF/88, art. 239], [CPC/2015, art. 300] e normas do PASEP.
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