Modelo de Declaração de Copropriedade de Veículo: reconhecimento de quotas, regras de uso e guarda, rateio de custos e seguro, vedação de alienação sem preferência, mediação e foro, eficácia como título executivo
Modelo de declaração de copropriedade de veículo: quotas, uso, guarda, rateio de custos e seguro, multas, preferência na alienação, mediação/foro; fundamentos: [CCB/2002, art. 421],[CCB/2002, art. 422],[CPC/2015, art. 784],[CF/88, art. 5º, XXII]
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