Exemplo de Petição Ação Civil Pública para Compelir o Município ao Fornecimento de Água Potável à População
Requer que a requerida tome as medidas necessárias com correto adicionamento de cloro na água destinada ao abastecimento público - CINFIRA!
Exemplo de Petição Ação Civil Pública por Despejo de Efluentes Industriais em Rio com Liminar de Risco à Saúde da População
Tem sido degradado e poluído em razão do despejo de efluentes industriais pela requerida, sem qualquer tratamento - CONFIRA!
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Exemplo de Petição Ação Civil Pública Decorrente de Extração Mineral em Município
O relatório revelou a existência de profundidades elevadas do lago o que potencializava riscos de estabilização de taludes marginais - CONFIRA!
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Exemplo de Petição Ação Civil Pública em Face de Depósito Inadequado de Lixo por Parte de Município
A requerida, de forma irregular e sem licença dos órgãos competentes, passou a efetuar o depósito do lixo coletado na cidade - CONFIRA!
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