Modelo de Cumprimento de sentença pelo Ministério Público exigindo apresentação e execução de PRAD, instituição e averbação de Reserva Legal, fixação/majoração de astreintes e adoção de medidas executivas para ref...
MP requer cumprimento de sentença para apresentação/implementação de PRAD, instituição e averbação de Reserva Legal, fixação de astreintes e medidas executivas para recomposição florestal. Fundamentos: [CF/88, art. 225]; [CPC/2015, art. 536].
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