Modelo de Petição intermediária requerendo majoração de multa cominatória (astreintes) por descumprimento de obrigação de fazer, com fixação de novo prazo de 48h, intimação pessoal e medidas executivas atípicas
Petição intermediária pede majoração de astreintes por reiterado descumprimento, fixação de prazo de 48h, intimação pessoal via portal e medidas executivas atípicas. Fundamentos: [CPC/2015, art. 537], [Lei 11.419/2006, art. 5º, §6º].
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