Modelo de Notícia de descumprimento de ordem judicial para restabelecimento imediato de energia, com pedido de majoração de astreintes, multa por ato atentatório, medidas executivas atípicas (SISBAJUD/mandado) e intimação p...
Notícia de descumprimento: concessionária não religou após pagamento e ordem judicial; requer restabelecimento em horas, majoração de astreintes, multa por ato atentatório, medidas atípicas (SISBAJUD/mandado) e comunicação à ANEEL/MP. [CPC/2015, arts. 297; 536; 537; 139, IV],[CDC, art. 14],[Resolução ANEEL 1.000/2021, arts. 357; 362, IV]
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