Modelo de Execução de astreintes para cobrança de multa diária acumulada: intimação para pagamento, penhora/bloqueio de ativos, protesto, inscrição em cadastros e advertência por ato atentatório
Execução de astreintes por descumprimento, com memória de cálculo; pedido de intimação para pagamento, medidas executivas (penhora/bloqueio, protesto, inscrição) e advertência por ato atentatório. Fund.: [CF/88, art. 5º],[CPC/2015, arts. 513, 523, 536, 77]
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