Modelo de Petição inicial de ação de repetição de indébito tributário (FINSOCIAL) contra a União, com pedido de restituição ou compensação, correção monetária e juros
Requer repetição de indébito de FINSOCIAL contra a União, com restituição ou compensação, atualização e juros (regime bifásico/SELIC) e aplicação da sistemática prescricional "cinco mais cinco". Fundamentos: [CTN, art.165],[CTN, art.168, I],[Lei 9.250/1995, art.39, §4º],[Lei Complementar 118/2005, art.3º],[CTN, art.170-A]
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