Modelo de Petição inicial de repetição de indébito tributário contra a União por "empréstimo compulsório" instituído por lei ordinária — declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, restituição ...
Ação de repetição de indébito contra a União para declarar inexistente o "empréstimo compulsório" instituído por lei ordinária; pede restituição dos últimos cinco anos atualizada pela SELIC e tutela provisória. Fundamentos: [CF/88, art. 148],[CTN, art. 165],[CTN, art. 168].
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