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Modelo de Instrumento particular de restituição de fundo de reserva condominial pago pelo locatário ao locador após término da locação, com correção monetária, juros, prazos, parcelamento e garantias

Acordo de devolução ao locatário de valores de fundo de reserva condominial após término da locação, com correção, juros, parcelamento, prazo para impugnação e execução em caso de inadimplemento. Fundamento: [Lei 8.245/1991, art. 22]; [CCB/2002, art. 421].

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