Exemplo de Petição Ação Civil Cominatória de Obrigação de não Fazer
O réu, em total desrespeito às normas civis, vem extrapolando seu direito à propriedade - CONFIRA!
Exemplo de Petição Ação Civil Cominatória de Obrigação de Fazer
No referido imóvel não há pavimentação do passeio público, fator que gerou a aplicação das penalidades - CONFIRA!
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Exemplo de Petição Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de não Fazer
Modelo onde se trata de um cumprimento de sentença mediante imposição de multa (astreintes) - Cfe novo CPC
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Exemplo de Petição Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada decorrente da não transferência de veículo
Modelo onde requer a transferência do veículo e a dívida deste advinda para seu nome, no prazo estipulado por este juízo - Cfe novo CPC
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