Ação para anular casamento por erro essencial decorrente da ocultação de condenação criminal anterior, com pedido de tutela de urgência para averbação e segredo de justiça; fundamenta-se em [CCB/2002, art. 1.556],[CCB/2002, art. 1.557] e requer gratuidade [CPC/2015, art. 98].
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