Modelo de Petição inicial anulatória de casamento por erro essencial quanto à pessoa (omissão de antecedentes e condenação criminal prévia), com pedido de tutela provisória para anotação/averbação no Registro Civil
Anulação de casamento por erro essencial sobre a pessoa (omissão de antecedentes e condenação criminal prévia), com pedido de tutela de urgência para anotação/averbação no registro civil. Cita [CCB/2002, art. 1.556], [CCB/2002, art. 1.557, I e II], [CPC/2015, art. 300], [Lei 6.015/1973, art. 29].
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