Modelo de Ação de cobrança e restituição de valores pagos por consorciado desistente/excluído: inclusão em sorteios, exibição de demonstrativos, retenção proporcional de taxa e pedido de tutela de urgência
Ação de cobrança e restituição de quantias pagas por consorciado desistente/excluído; pede inversão do ônus, inclusão em sorteios, exibição de demonstrativos, retenção proporcional da taxa e rateio do fundo de reserva. Fund.: [Lei 11.795/2008, art. 30]
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