Modelo de Petição inicial para rescisão de compromisso de compra e venda de terreno com pedido de restituição integral dos valores pagos, inversão da cláusula penal, devolução de corretagem e indenização por danos morai...
Petição inicial que pede rescisão de compromisso de compra e venda de lote, restituição integral em parcela única, multa contratual invertida, devolução de corretagem, indenização por danos morais e tutela de urgência. Fund.: [Lei 8.078/1990, art. 14]
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