Modelo de Ação de indenização por desapropriação indireta contra o Município: reconhecimento do apossamento, perícia para justa indenização, correção, juros e tutela provisória
Petição inicial que pleiteia indenização por desapropriação indireta por apossamento administrativo, com tutela provisória, perícia para apurar justa indenização, correção e juros, fundamentada em [CF/88, art.5º, XXII e XXIV],[CF/88, art.37, §6º].
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