Modelo de Petição inicial de desapropriação indireta contra Município para reconhecimento de apossamento administrativo irreversível, condenação a indenização justa com perícia avaliadora e tutela de urgência

Petição inicial de desapropriação indireta contra Município, requerendo reconhecimento do apossamento administrativo irreversível, tutela de urgência, perícia avaliadora e condenação a indenização justa com consectários, com fundamento em [CF/88, art. 5º, XXIV].

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