Modelo de Acordo Comercial para Devolução de Valores por Desistência do Cliente: regras sobre prazos, percentuais, deduções, procedimento de solicitação, reembolso e proteção de dados
Acordo para devolução parcial/total por desistência, definindo prazos, percentuais, deduções, procedimentos de reembolso e tratamento de dados. Base legal: liberdade contratual e boa-fé [CCB/2002, arts. 421,422]; CDC(arrependimento) [Lei 8.078/1990, art. 49]; LGPD [Lei 13.709/2018, art. 7º].
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