Modelo de Revenda de Mercadoria para outro Estado da Federação - Pagamento do ICMS-ST e crédito via Processo Adm.
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Petição por indenização por morte de preso sob custódia do Estado: danos morais, ressarcimento ...
Termo para formalizar devolução de bem/equipamento com checklist, vistoria, laudo, responsabilidad...
Petição inicial que pede condenação do ex-locatário por reparos, lucros cessantes, danos morais...
Termo de vistoria anexo ao contrato de locação: descreve estado do imóvel, checklist por cômodo,...