Modelo onde impetrante requer seja desconsiderada a prática de falta disciplinar, a fim de avaliar o direito à progressão de regime - Cfe novo CPC
Acessar Baixar ModeloModelo onde paciente condenado pede a cassação da sentença e a expedição do contramandado de prisão.
Acessar Baixar ModeloSem justa causa ou interesse processual, não pode haver acusação. CONFIRA!
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