Modelo onde paciente condenado pede a cassação da sentença e a expedição do contramandado de prisão.
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Sem justa causa ou interesse processual, não pode haver acusação. CONFIRA!...
HC com liminar para trancar Ação Penal e excluir o paciente por inépcia da denúncia e atipicidad...
HC com liminar para mandado de busca e apresentação, salvo-conduto/alvará e suspensão de transfe...
Habeas corpus liminar para revogar prisão preventiva sem fundamentação concreta e obter liberdade...