Modelo de Habeas corpus com pedido liminar para trancamento da ação penal e exclusão do paciente por inépcia da denúncia e atipicidade (ausência de dolo, habitualidade e poderes de gestão)
HC com liminar para trancar Ação Penal e excluir o paciente por inépcia da denúncia e atipicidade da gestão temerária (ausência de dolo, habitualidade e poderes de gestão). Fundamentos: [CPP, art. 41]; [CPP, art. 395, III]; [Lei 7.492/1986, art. 4º].
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