Modelo onde pede declaração do pagamento indevido, condenação da Ré na obrigação de restituir tais valores acrescidos de juros e correção monetária.
Todos os nossos modelos são elaborados em Word ou Excel para fácil preenchimento.
Modelo onde contribuinte pede a verificação do hidrômetro, para aferir a correta medição do uso...
Ação de repetição de indébito contra a União para declarar inexistente o "empréstimo compuls�...
Modelo requer que se digne mandar fornecer-lhe uma certidão negativa referente ao citado imposto. A...
Modelo requer que se digne mandar fornecer-lhe uma certidão negativa do referido imposto - Alteraç...