Modelo onde contribuinte pede a verificação do hidrômetro, para aferir a correta medição do uso da água e que lhe seja devolvida a quantia paga.
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Modelo onde pede declaração do pagamento indevido, condenação da Ré na obrigação de restituir...
Ação de repetição de indébito contra a União para declarar inexistente o "empréstimo compuls�...
Modelo onde autor pede o sentença antecipada, uma vez que o réu não contestou a ação....
Modelo onde autor pretende a declaração da inconstitucionalidade da Contribuição para Custeio de...