Modelo onde réu foi absolvido e requer a devolução do valor depositado a título de fiança - Cfe novo CPC
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Petição que requer liberdade provisória com fiança para réu primário condenado em 1º grau, se...
Petição para intimação do réu à devolução de guia de depósito retida; requer expedição de...
Requer devolução dos autos e expedição de ofícios pelo Cartório para pesquisas em SISBAJUD/INF...
Contrato de fiança acessório à compra e venda de bens móveis: garante o adimplemento, fixa obrig...