Modelo onde querelado pede o arquivamento da queixa, sabendo que o querelante foi intimado para providenciar processo e não se manifestou.
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Petição solicitando reconhecimento da perempção e extinção da punibilidade com arquivamento da...
Modelo onde réu pede o reconhecimento da prescrição retroativa antecipada, com base na pena míni...
Modelo onde pede o reconhecimento, da ocorrência da prescrição da pretensão executória e a expe...
Modelo onde réu pede a decretação da extinção da punibilidade pela verificação da prescriçã...