Modelo onde réu pede o reconhecimento da prescrição retroativa antecipada, com base na pena mínima, já se operou a prescrição - Cfe. novo CPC
Modelo onde réu pede a decretação da extinção da punibilidade pela verificação da prescrição da pretensão executória.
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Requer seja declarada extinta a punibilidade pela prescrição, sendo, ainda, oficiada a restituição do mandado de prisão - CONFIRA!
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Requer sejam refeitos os cálculos da liquidação de penas e se já cumprida a pena - CONFIRA!
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