Petição solicitando reconhecimento da perempção e extinção da punibilidade com arquivamento da queixa-crime por inércia do querelante e não localização do querelado. Fundamentos: [CPP, art. 60],[CP, art. 107, IV],[CF/88, art. 5, LIV e LXXVIII].
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Petição para reconhecimento da prescrição retroativa e extinção da punibilidade por multa isol...
Modelo onde querelado pede o arquivamento da queixa, sabendo que o querelante foi intimado para prov...
Petição ao Juizado Especial Criminal pedindo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva...
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