Modelo onde sentenciado apresenta impugnação porque posicionou-se contra a concessão de isenção da taxa - Cfe novo CPC
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Petição para registro, arquivamento e cumprimento de testamento público; oitiva do MP, intimaçã...
Impugnação à suspensão do livramento condicional requerida pelo MP; alega ausência de justa cau...
Contestação à suspensão do poder familiar pelo MP: argui inépcia, falta de estudo psicossocial/...
Requer expedição de ofício ao Depósito Público para retirada de bens penhorados e isenção ou ...