Modelo de Impugnação à suspensão do livramento condicional requerida pelo Ministério Público: pedido de indeferimento por ausência de justa causa, manutenção do benefício e medidas menos gravosas
Impugnação à suspensão do livramento condicional requerida pelo MP; alega ausência de justa causa, prova insuficiente e cumprimento das condições; pede indeferimento, medidas menos gravosas e audiência de justificação. Fund.: [LEP, art. 145]
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