Modelo onde acusado apresenta resposta pleiteando, o reconhecimento da nulidade "ab initio" do processo em razão da existência de litispendência.
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Modelo onde reclamante interpõe Recurso Ordinário, a fim de que seja acolhida a exceção de litis...
Modelo onde excipiente argúi exceção de litispendência requerendo o reconhecimento da nulidade "...
Requerendo o reconhecimento da nulidade "ab initio" da ação penal - CONFIRA!...
Modelo onde acusado apresenta resposta requerendo preliminarmente o reconhecimento da nulidade "ab i...