Exemplo de Petição Obrigação de Não Fazer - Execução de Documento Público
Modelo onde requerente requer a abstenção de obrigação assumida em documento público.
Exemplo de Petição Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de não Fazer
Modelo onde se trata de um cumprimento de sentença mediante imposição de multa (astreintes) - Cfe novo CPC
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Exemplo de Petição Ação de Execução de Termo de Ajustamento de Conduta Ante ao Descumprimento de Obrigação de Fazer Pactuada com o Ministério Público
Requer, que a Requerida promova a competente desinfecção total do reservatório - CONFIRA!
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Exemplo de Petição de Obrigação de Não Fazer Direito de Vizinhança - Novo CPC Lei 13.105.2015
Modelo onde pleiteia condenação do réu na obrigação de não mais fazer barulho após as 20 hs, para o sossego e a saúde da vizinhança.
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