Modelo onde requerente pleiteia a averbação na matrícula ou transcrição do imóvel, a demolição e nova construção no mesmo terreno e endereço.
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Petição do Município contra obra nova sem licença e descumprimento de embargo, com pedido limina...
Petição inicial requer liminar para embargar obra nova, impedir uso comercial/hospedagem atípica,...
Modelo onde pede ação, tendo em vista que a construção do vizinho não obedeceu as normas do Dir...
Modelo onde parte requer a averbação da demolição de obra existente na matrícula do imóvel....