Modelo onde embargante requer a extinção da cobrança de tributos, em razão da imunidade tributária que faz jus.
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Modelo onde serão abordadas as imunidades tributárias e o motivo pelo qual determinadas pessoas, e...
Modelo onde empresa pede a desconstituição do crédito tributário, pois a tributação do ICMS re...
Modelo onde requerente deseja que seja desobrigada de recolher tributo majorado em desrespeito aos p...
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